Foi mencionado no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2021 que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) irá reforçar a supervisão dos fundos autónomos, proceder às necessárias reformas e melhoramentos nos sistemas de gestão, apreciação e aprovação de apoios financeiros dos fundos autónomos, bem como proceder à respectiva publicidade, sendo os quais um dos pontos essenciais da acção governativa do corrente ano. Para implementar cabalmente as Linhas de Acção Governativa da RAEM, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) continua a promover o aperfeiçoamento dos trabalhos dos fundos autónomos e realizou recentemente a Sessão de Esclarecimento “Medidas e Sugestões sobre o Aperfeiçoamento dos Trabalhos dos Fundos Autónomos”, para em total cerca de 60 representantes dos 21 fundos autónomos.
Na sessão de esclarecimento, a coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, referiu que, desde o estabelecimento do GPSAP, tem efectuado análises e estudos, integrados e concretos, sobre o modo de funcionamento e de gestão dos fundos autónomos, notou-se que os fundos autónomos necessitam de uma melhoria quer no sistema de regime de apoio financeiro quer na elaboração de planos de apoio financeiro. Para promover o estabelecimento de um regime jurídico de apoio financeiro dos fundos autónomos, o GPSAP está a elaborar o relevante regulamento administrativo e sugere que os fundos autónomos procedam ao melhoramento e ao aperfeiçoamento da elaboração de planos de apoio financeiro, a fim de que os planos de apoio financeiro possam ser implementados com regras unificadas e patronizadas.
Além disso, para melhorar a divulgação e a integração das informações de apoio financeiro, o GPSAP está a constituir o “Sistema da Integração das Informações dos Fundos Autónomos” e no qual será criada a “Plataforma da Divulgação Pública de Informações por Fundos Autónomos”, para que os fundos autónomos possam divulgar, de forma atempada, informações através da plataforma e o público possa consultar facilmente as informações sobre a situação geral e os planos de apoio financeiro dos fundos autónomos.
Actualmente, o GPSAP está a recolher as opiniões dos fundos autónomos sobre as directrizes de melhoramento dos planos de apoio financeiro e sobre o “Sistema da Integração das Informações dos Fundos Autónomos”, a referida plataforma será aberta para o uso do público antes do fim do mês de Junho.
A fim de fortalecer o conhecimento das empresas de capitais públicos de Macau sobre o planeamento de estratégia de desenvolvimento empresarial, a gestão dos investimentos relevantes, bem como a prevenção e o controlo de riscos, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (GPSAP), em cooperação com o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), organizou, em 21 e 22 de Janeiro, “Curso do Estabelecimento das Capacidades de Gestão Empresarial e do Regime de Controlo de Riscos das Empresas de Capitais Públicos”, a equipa profissional do PricewaterhouseCoopers foi convidada como formadores do curso. O curso contou com participação de cerca de 40 pessoas, incluem dirigentes e quadros dirigentes superiores das empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm participações financeiras superiores a 50% e o pessoal do GPSAP.
No respectivo curso, envolvem 2 temas específicos: “Estabelecimento e Elevação das Capacidades Básicas Empresariais” e “Gestão e Controlo Interno de Riscos Empresariais”, os formadores apresentaram, em conjunto de teoria e prática, detalhada e simplesmente, os temas envolvidos, tais como, realizar políticas relevantes de forma científica, promover a concretização de estratégias, alcançar os alvos de desenvolvimento, elevar a capacidade de prevenção e de controlo de riscos, manter a empresa funcionar de acordo com a regularidade e criar as funções de auditoria interna, analisando também vários casos típicos. O curso envolve conteúdo diversificado e no qual foram obtidos resultados positivos.
A partir de 18 de Dezembro, este Gabinete começa a divulgar, na página electrónica (https://www.gpsap.gov.mo/pt-pt/funding-list), listas de apoio financeiro dos fundos autónomos (desde o 1.º semestre de 2020) publicadas no Boletim Oficial da RAEM nos termos das disposições legais, para a consulta do público.
O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau vai passar a funcionar no Quartel dos Mouros na Calçada da Barra, a partir de 5 de Dezembro de 2020, mantendo-se inalterados os números de telefone, fax, website e e-mail.
Telefone：（853）2886 6800
Fax：（853）2886 6665
Website：www.gpsap.gov.mo
E-mail：info@gpsap.gov.mo
A coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP), Sónia Chan, liderou uma delegação a Pequim para visita à Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado, tendo encontro com os responsáveis de China National Pharmeceutical Group Co. Ltd. e de China Media Group, para absorver experiências valiosas sobre a promoção do trabalho legislativo do regime jurídico das empresas de capitais públicos de Macau.
A delegação dirigida pela coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, visitou a Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado e teve encontro com o chefe do gabinete para os assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan, Wang Xuanwen, o subchefe do departamento de planeamento e desenvolvimento, Dai Xi, a subchefe do departamento de supervisão financeira e avaliação de funcionamento, Wang Hailin, e o subchefe do departamento de avaliação de desempenho e classificação, Liu Xinwei. O chefe, Wang Xuanwen, fez uma apresentação sobre o quadro global das empresas na dependência do Governo Central e a situação geral das suas actividades em Macau. A coordenador do GPSAP, Sónia Chan apresentou que o 5.º Governo da RAEM criou o GPSAP, visando reforçar a fiscalização das empresas de capitais públicos e dos fundos autónomos, garantir a segurança e eficácia do uso dos activos públicos e assegurar a manutenção e a valorização dos investimentos financeiros públicos. Actualmente, com vista à transparência, normalização e sistematização do uso e gestão do erário público, o GPSAP está a proceder ao trabalho de estudo preliminar sobre o regime jurídico das empresas de capitais públicos. Durante o encontro, o pessoal da Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado tem apresentado a este Gabinete os regimes sobre gestão de investimentos, planeamento estratégico, comunicação de informações, verificação de activos e capitais, e avaliação de desempenho das empresas na dependência do Governo Central.
Durante a estadia em Pequim, a delegação dirigida pela coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, visitou ainda China National Pharmeceutical Group Co. Ltd. e China Media Group, teve encontro com a vice gerente-geral de China National Pharmeceutical Group, Shi Chengyi e o coordenador-adjunto do gabinete do gerente-geral de China Media Group, ficou a conhecer a situação sobre a execução das disposições legais de supervisão, a criação de mecanismo de controlo de risco e o aperfeiçoamento do regime de políticas de investimento, as partes discutiram de forma profunda sobre temas relevantes.
Na missão oficial, foram absorvidas, a nível nacional, as experiências do Interior da China, ampliando a visão, notando-se resultados positivos que servem de uma referência importante para este Gabinete proceder ao trabalho da criação do regime jurídico das empresas de capitais públicos.