A Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, doravante designada por DSGAP, divulgou, em 16 de Outubro do corrente ano, as Instruções n.º 001/DSGAP/AF/2024 (Instruções sobre a fiscalização de transacções com partes relacionadas nos procedimentos de apoio financeiro público), doravante designadas por Instruções, as mesmas entrarão oficialmente em vigor em 1 de Abril de 2025. Para os serviços e entidades públicos que desenvolvem trabalhos de apoio financeiro conhecerem as relativas disposições e observações, a DSGAP realizou, em 7 de Novembro do corrente ano, uma sessão de esclarecimento, com a participação de cerca de 90 representantes dos 23 serviços e entidades públicos.
Durante a Sessão de esclarecimento, a directora da DSGAP, Sónia Chan, salientou que, para fiscalizar o aproveitamento das verbas de apoio financeiro que envolvem transacções com partes relacionadas, nos procedimentos de apoio financeiro público e assegurar o aproveitamento racional do erário público, a DSGAP elaborou as Instruções, após proceder a um estudo específico e auscultar as opiniões dos serviços e entidades públicos e da Comissão Profissional dos Contabilistas, regulamentando deste modo as medidas de fiscalização necessárias que os serviços e entidades públicos devem tomar quando desenvolverem trabalhos de apoio financeiro, designadamente os princípios e requisitos a que as pessoas singulares ou entidades que se candidatem ou obtenham apoio financeiro devem obedecer na realização das transacções com partes relacionadas. A chefe da Divisão de Coordenação e Fiscalização de Apoio Financeiro da DSGAP, Florinda Chang, apresentou o conteúdo das Instruções, que inclui o objectivo das mesmas, as definições, o âmbito de aplicação, o princípio de preço razoável, as transacções com partes relacionadas sujeitas a declarar, o conteúdo a declarar e as consequências, entre outros, demonstrando os exemplares durante a explicação.
Na parte de perguntas e respostas, os representantes apresentaram empenhadamente opiniões e perguntas, bem como trocaram opiniões com os representantes da DSGAP sobre os detalhes concretos da execução das Instruções.
Para fiscalizar as transacções com partes relacionadas envolvidas nos procedimentos de apoio financeiro público e assegurar o aproveitamento racional do erário público, a Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau), elaborou as “Instruções sobre a fiscalização de transacções com partes relacionadas nos procedimentos de apoio financeiro público (N.º 001/DSGAP/AF/2024), visando regulamentar as medidas de fiscalização que os serviços e entidades públicos devem tomar no desenvolvimento dos trabalhos de apoio financeiro quando envolverem situações de transacções com partes relacionadas.
As instruções acima referidas entram em vigor no dia 1 de Abril de 2025, o texto já está disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos:https://www.dsgap.gov.mo/pt-pt/guidelines .
Em 28 de Agosto do corrente ano, a delegação dirigida por Michael Ma, sócio dos Serviços de Consultadoria, e por Zachary Chan, sócio dos Serviços de Auditoria de Ernst & Young - Auditores, doravante designado por EY, visitou a DSGAP e teve intercâmbio com a directora e o subdirector da DSGAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon.
A directora, Sónia Chan, apresentou as funções da DSGAP e que a mesma, como o serviço coordenador e competente referido no Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau) e na Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), desde a entrada em vigor delas, tem sido responsável por coordenar, concertar e avaliar os trabalhos de apoio financeiro desenvolvidos pelos serviços e entidades públicos, elevar a eficácia de apoio financeiro público, fiscalizar a execução de lei das empresas de capitais públicos, bem como instar, de forma contínua, as empresas de capitais públicos a estabelecerem e a aperfeiçoarem os seus regimes internos de governação, fiscalização e gestão, a fim de assegurar o uso racional do erário público.
Os sócios de EY, Michael Ma e Zachary Chan, apresentaram as actividades que EY tem desenvolvido na RAEM ao longo dos anos, como instituição globalmente avançada em serviços de auditoria, assuntos fiscais, consultadoria e estratégia, e transacções, bem como partilharam as suas experiências na elevação da capacidade de gestão empresarial. Na reunião, ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre o estabelecimento dos regimes internos de governação, gestão, controlo e avaliação de empresa.
O dia 15 de Abril do corrente ano foi a 9.ª edição do “Dia da Educação da Segurança Nacional” do País, no dia 19 de Abril, a directora da DSGAP, Sónia Chan, liderou o pessoal do serviço para visitar a “Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional” do ano de 2024, coorganizada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau.
A delegação dirigida pela directora, Sónia Chan, visitou a introdução e 5 partes de tema específico da Exposição, com tema a “Perspectiva Geral da Segurança Nacional, uma década guiada pela inovação”, conheceu profundamente uma série de êxitos históricos ao longo dos 10 anos desde a apresentação da “Perspectiva Geral da Segurança Nacional”, e que, com a atenção e o forte apoio do Governo Central, o Governo da RAEM tem vindo a melhorar o regime jurídico e o mecanismo de execução no âmbito da salvaguarda da segurança nacional, impulsionar a implementação do princípio fundamental “Macau governado por patriotas”, e aproveitar as novas oportunidades no desenvolvimento nacional, abrindo um novo capítulo na aplicação bem-sucedida do princípio “um país, dois sistemas” em Macau. A delegação apreciou ainda as composições premiadas do Concurso de composição e do Concurso de vídeo de curta-metragem, com tema “A minha noção sobre a cibersegurança”, o enriquecimento e a diversificação das composições demonstram a assunção da responsabilidade dos jovens de Macau sobre a salvaguarda da segurança nacional e dos interesses nacionais.
A visita à Exposição e a apreciação dos vídeos fortalecem a compreensão do pessoal da DSGAP sobre o sentido profundo da perspectiva geral da segurança nacional e fazem com que o pessoal da DSGAP persiste a missão e a responsabilidade no âmbito da salvaguarda da segurança nacional.
Para se articular com a implementação da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), a Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, nos termos do disposto nos artigos 23.º e 26.º da lei, elaborou as Instruções n.º 003/DSGAP/ECP/2024 (Regulamentação da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos), a fim de elaborar as relativas instruções para regulamentar os procedimentos concretos da execução da avaliação das empresas de capitais integralmente públicos e das empresas de capitais públicos com influência dominante.
As instruções acima referidas entram em vigor no dia 15 de Março de 2024, o texto já está disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos: https://www.dsgap.gov.mo/pt-pt/guidelines.