Notícias e actividades
As «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» (doravante designadas por «Instruções»), publicadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020, entraram em vigor no dia 23 de Junho do corrente ano. Para esclarecer às empresas de capitais públicos os assuntos sobre a divulgação das informações, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP), realizou, em 29 de Junho, às 10H00, uma sessão de esclarecimento, no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos no 7.º andar do Edifício Centro Comercial Cheng Feng. Cerca de 50 representantes das empresas de capitais públicos participaram na sessão de esclarecimento.
Na sessão de esclarecimento, a coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, salientou que o GPSAP está a planear e aperfeiçoar, gradualmente, a construção do regime jurídico da supervisão das empresas de capitais públicos, incluindo as medidas para promover a divulgação pública das informações pelas empresas de capitais públicos. A coordenadora espera que as empresas públicas, nomeadamente as empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm participações financeiras iguais ou inferiores a 50% possam apoiar e articular-se com o trabalho do GPSAP. Depois, o representante do GPSAP explicou aos participantes o conteúdo das «Instruções» em detalhes, incluindo o âmbito de aplicação, as informações a divulgar, os períodos e a forma da divulgação, entre outros, apresentando ainda a “Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, com que as empresa de capitais públicos divulgam as respectivas informações. Os participantes estavam activos a expressar opiniões e colocar perguntas.
De acordo com o disposto das «Instruções», as empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50% devem divulgar, até ao dia 22 de Julho, as informações exigidas através da plataforma criada pelo GPSAP, incluindo: as informações básicas, tais como a denominação comercial e o objecto; as informações dos accionistas e das participações; as informações da estrutura orgânica; a conta e o relatório anual de actividades do ano de 2019.
Para elevar o nível de transparência do funcionamento e da situação financeira das empresas de capitais públicos, já foram publicadas, através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020, as «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» (doravante designadas por Instruções). As «Instruções» visam regulamentar, principalmente, os tipos e os prazos da divulgação e da actualização de informações pelas empresas de capitais públicos, para a supervisão da sociedade. As «Instruções» entrarão em vigor a partir de 23 de Junho. É bem-vindo o público a consultá-las em “Diplomas Legais” do website deste Gabinete.
Em 10 de Junho, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Macauport – Sociedade de Administração de Portos, S.A. (doravante designado por Macauport) e reuniu-se com o administrador, Vai Hoi Ieong. A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as competências do GPSAP, que visa rever o regime de supervisão dos activos públicos, bem como promover o respectivo trabalho de legislação e medidas de acompanhamento, para constituir um sistema de supervisão e gestão, centralizado e unificado, dos activos públicos que incluem empresas de capitais públicos. Na fase actual, o GPSAP está a visitar as empresas de capitais públicos, procedendo a recolha de informações e, reorganização e análise das mesmas.
O administrador do Macauport, Vai Hoi Ieong, referiu que a companhia foi estabelecida em Dezembro de 1987, tendo explorado o terminal de contendores situado no Porto de Ká-Hó em Coloane, prestando serviços aos navios e barcaças de carga geral vindos de Hong Kong e do Interior da China. Ao longo dos anos, o funcionamento e a situação da companhia têm sido estáveis, a companhia tem pago a retribuição ao Governo nos termos do disposto do contrato de concessão.
Ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre a gestão e as actividades da companhia, bem como os desafios que a companhia está a enfrentar no presente e no futuro.
Em 27 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Fundo Correccional (doravante designado por FC) e reuniu-se com o director da Direcção dos Serviços Correccionais (doravante designada por DSC), Cheng Fong Meng. A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião que o GPSAP, na presente fase, está a visitar os fundos autónomos e conhecer a situação do funcionamento e da gestão dos mesmos, para o estabelecimento do sistema de supervisão centralizado e unificado no futuro.
Foi mencionado na apresentação do director da DSC, Cheng Fong Meng, que o FC é apoiado, técnica e administrativamente, pela DSC e visa apoiar financeiramente a realização de actividades destinadas à reinserção social dos reclusos e jovens internados no Instituto de Menores, no âmbito das atribuições da DSC, por forma a promover a sua integração escolar, formativa e social. Assim sendo, através do apoio financeiro do FC, foram estabelecidas pela DSC, no Estabelecimento Prisional, oficinas destinadas à formação profissional dos reclusos. O Estabelecimento Prisional realiza, todos os anos, a Exposição de Artesanato dos Reclusos, com o fim de exibir à sociedade os frutos dos reclusos, os respectivos produtos estão, ao mesmo tempo, à venda para o público, as receitas revertem para o FC.
Ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre o funcionamento do fundo, foram alcançados resultados positivos na reunião.
Em 26 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Fundo de Garantia de Crédito Laborais (doravante designado por FGCL) e reuniu-se com o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (doravante designada por DSAL) e o presidente do Conselho Administrativo, Wong Chi Hong, e a assessora do Gabinete da Secretário para a Economia e Finanças e a vogal do Conselho Administrativo, Chio Pou Chu. A coordenadora, Sónia Chan, fez uma apresentação aos participantes da reunião sobre as competências do GPSAP, os trabalhos da presente fase e o objecto de criar um sistema de supervisão centralizado e unificado dos fundos autónomos.
O director da DSAL, Wong Chi Hong, apresentou que foi estabelecido em 2016 o FGCL, que é técnica e administrativamente apoiado pela DSAL. O FGCL tem por finalidade prestar aos trabalhadores e aos familiares de trabalhadores falecidos em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional, a garantia prevista na Lei n.º 10/2015 (Regime de garantia de créditos laborais), para assegurar o pagamento dos créditos laborais quando houver incumprimento pelo devedor.
Ambas as partes discutiram e trocaram opiniões sobre o funcionamento e os procedimentos de apreciação do fundo, foram alcançados resultados positivos.
Em 20 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Fundo de Garantia de Depósito (doravante designado por FGD) e o Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (doravante designado por FGAM), reuniu-se com o presidente da Autoridade Monetária de Macau (doravante designada por AMCM), Chan Sau San e as directoras, Fong Vai Man e Chan Kuan I. A Coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as competências do GPSAP e os trabalhos em procedimento na presente fase, bem como o objectivo da realização do sistema de supervisão centralizado e unificado aos activos públicos.
O presidente da AMCM, Chan Sau San, apresentou respectivamente a situação do funcionamento dos dois fundos. o FGAM era anteriormente conhecido como o Fundo de Garantia Automóvel, que foi estabelecido em Janeiro de 1984, de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio), o nome do fundo foi alterado para “Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo”. Quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, ou, for declarada a falência da seguradora, o FGAM tem competências de satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos ou embarcações de recreio sujeitos ao seguro obrigatório.
O FGD, estabelecido em 2012, é apoiado técnica e administrativamente pela AMCM, ao mesmo compete executar as disposições da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos), alterada pela Lei n.º 4/2018, e assegurar, dentro dos limites e nos termos na lei previstos, a compensação aos depositantes que reúnam as condições de garantia.
Ambas as partes discutiram a fundo sobre o funcionamento dos dois fundos, foram alcançados resultados positivos na reunião.
Em 19 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Fundo de Reparação Predial (doravante designado por fundo) e reuniu-se com o presidente do Instituto de Habitação (doravante designado por IH), Arnaldo Ernesto dos Santos. A coordenadora, Sónia Chan, salientou aos participantes da reunião que, para criar um sistema de supervisão unificado dos activos públicos, o GPSAP, na presente fase, está a visitar os fundos autónomos para conhecer o funcionamento dos mesmos e preceder à análise e ao estudo.
O presidente do IH, Arnaldo Ernesto dos Santos, referiu que o fundo foi criado em 2007 e funciona junto do IH, o qual presta ao fundo apoios técnicos e administrativos. O fundo tem por objectivo prestar apoio financeiro para a realização de obras de conservação e reparação que contribuam para a segurança e salubridade ambiental dos edifícios privados da RAEM. Para a concretização do respectivo objectivo, o fundo, desde o seu estabelecimento, tem lançado vários planos. Até o fim de Abril do ano, o fundo tem aprovado mais de 4200 casos que envolvem 2.900 edifícios, com montante total de 420 milhões patacas.
A coordenadora, Sónia Chan, pede o presidente do IH, a explicar a situação dos procedimentos da candidatura e aprovação dos financiamentos do fundo, ambas as partes discutiram a fundo sobre o desenvolvimento futuro do fundo, foram alcançados resultados positivos na reunião.
Em 13 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação (doravante designado por fundo) e reuniu-se com a directora da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (doravante designada por DSCT), Lau Wai Meng e os representantes do Instituto de Habitação (doravante designado por IH). A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as competências do GPSAP, os trabalhos em procedimento e o objecto de criar um regime no futuro.
A directora da DSCT, Lau Wai Meng, referiu que o fundo foi estabelecido em 1984 e sob a gerência da Caixa Económica Postal, tendo por competências prestar bonificações aos arrendatários dos fogos do Estado a comprar os mesmos nos termos das disposições do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro, e atribuir subsídios àqueles que compram as habitações construída no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
Ambas as partes discutiram a fundo sobre o funcionamento, a situação financeira e o desenvolvimento futuro do fundo, foram alcançados resultados positivos na reunião.
Em 11 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Cofre dos Assuntos de Justiça (doravante designado por CAJ) e reuniu-se com o director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (doravante designada por DSAJ), Liu Dexue. A coordenadora, Sónia Chan, referiu que, nesta fase, o GPSAP está a proceder às visitas aos fundos autónomos e conhecer o funcionamento e as situações de aprovação de financiamento dos mesmos, para, no futuro, apresentar opiniões e sugestões para o aperfeiçoamento do regime vigente e o estabelecimento do sistema de supervisão centralizado e unificado.
O director da DSAJ, Liu Dexue, apresentou que os apoios administrativos do CAJ são fornecidos pela DSAJ. O CAJ visa apoiar financeiramente a instalação e o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, da Comissão de Apoio Judiciário e da Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentes, financiar, nos termos da lei, a Associação dos Advogados de Macau através das receitas emolumentares registrais e notariais da CAJ, bem como apoiar financeiramente a realização de projectos especiais na área jurídica, no âmbito das atribuições da DSAJ.
Ambas as partes discutiram a fundo sobre o funcionamento, os projectos de financiamento, os desafios e o desenvolvimento futuro do CAJ, foram alcançados resultados positivos.
Em 6 de Maio, a delegação dirigida pela coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio, visitou o Fundo Social da Administração Pública de Macau (doravante designado por FSAPM) e reuniu-se com o director dos Serviços de Administração e Função Pública (doravante designada por SAFP), Kou Peng Kuan. A coordenadora, Sónia Chan, apresentou que, agora, o GPSAP está a visitar os fundos autónomos e conhecer o funcionamento dos mesmos, para que concretize o objectivo de estabelecer, no futuro, um sistema de supervisão unificado.
O director, Kou Peng Kuan, apresentou que o FSAPM foi fundado em 1997, os apoios técnicos e administrativos do FSAPM são fornecidos pela Divisão de apoio social à função pública do SAFP. O FSAPM visa financiar actividades sociais, culturais e económicas no âmbito da acção social complementar da função pública. O FSAPM vai, periodicamente, através da Divisão de apoio social à função pública, planear, organizar, gerir e aperfeiçoar actividades que visem reforçar a interação e a saúde física e mental dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como financiar as actividades realizadas pelas associações dos trabalhadores dos serviços públicos, no futuro, deseja-se que se possa estimular mais a participação dos trabalhadores dos serviços públicos nas actividades sociais.
Durante a reunião, os participantes trocaram opiniões sobre os procedimentos da aprovação de financiamento e o desenvolvimento futuro do FSAPM, foram obtidos resultados positivos.
