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Para a implementação dos princípios e das disposições do Regulamento Administrativo n.º 18 / 2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau) e o aperfeiçoamento da fiscalização posterior de actividade ou projecto beneficiado, O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por GPSAP, depois de proceder ao estudo específico e auscultar as opiniões dos serviços e entidades públicos, elaborou as “Instruções para a verificação de actividade ou projecto beneficiado”, doravante designadas por Instruções, e foram realizadas, nos dias 17 e 21 de Fevereiro do corrente ano, sessões de esclarecimento nomeadamente destinadas aos serviços e entidades públicas que concedem apoio financeiro e ao sector profissional da contabilidade, com o objectivo de explicar os requisitos concretos e as formas de execução das “Instruções”, bem como exigir os relativos serviços e entidades públicos a esclarecerem os beneficiários regulamentados pelas Instruções sobre o conteúdo.
Segundo as “Instruções”, sempre que uma pessoa singular ou entidade privada obtenha apoio financeiro público dos serviços ou entidades públicos e o montante de apoio financeiro da respectiva actividade ou projecto seja igual ou superior a 1 milhão patacas, deve efectuar uma declaração de conclusão da respectiva actividade ou projecto, por forma de relatório final, nos termos das Instruções. O conteúdo principal das “Instruções” inclui: 1. Deveres, prazos e formas de declaração de conclusão de actividade ou projecto beneficiado; 2. Requisitos da elaboração do relatório final e 3. Mecanismo da verificação de actividade ou projecto beneficiado (envolvendo projecto de verificação, regras e exemplar do relatório da execução dos procedimentos acordados, entre outros).
O GPSAP criou o “Sistema de declaração do relatório final de actividade ou projecto beneficiado”, como medida de coordenação, para os beneficiários elaborarem e apresentarem o relatório final de actividade ou projecto, através do sistema.
As duas sessões de esclarecimento acima referidas contaram, respectivamente, com a participação de mais de 70 representantes de 21 serviços e entidades públicos e de cerca de 50 profissionais do sector contabilístico.
As Instruções entrarão em vigor no dia 1 de Abril do corrente ano e estão disponíveis na página electrónica do GPSAP（https://www.gpsap.gov.mo/pt-pt/guidelines） para a consulta do público.
Em 16 de Fevereiro, a delegação dirigida por Li Bing, chefe do Departamento de Fiscalização Financeira e Avaliação Operacional da Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado, visitou o GPSAP e reuniu-se com Sónia Chan, coordenadora do GPSAP.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu a Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais pelos apoios que tem dado ao GPSAP, apresentando aos participantes da reunião a situação global das empresas de capitais públicos de Macau, bem como a posição e as directrizes do Governo da RAEM sobre as políticas da gestão das empresas de capitais públicos.
O chefe do Departamento, Li Bing, partilhou as experiências nas várias fases da instituição e do aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e gestão dos activos estatais, no estabelecimento de conselho de administração das empresas estatais e no alcance equilibrado das empresas estatais entre os indicadores económicos e os requisitos da responsabilidade social, apresentando ainda a promoção dos trabalhos do desenvolvimento estratégico global e do planeamento das empresas através do orçamento, provas e avaliação do desempenho.
Ambas as partes trocaram opiniões sobre a inovação do regime de supervisão e do pensamento de gestão das empresas, foram obtidos resultados positivos na reunião.
Em 7 de Fevereiro de 2023, a delegação dirigida pela coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, inspecionou o projecto de infra-estrutura do Aeroporto Internacional de Macau, concluído recentemente, e a sua situação de funcionamento. Deng Jun, presidente da Comissão Executiva, Kan Cheok Kuan, Lei Si Tai e Leung Henry Yee Hang, administradores executivos da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. (CAM), bem como os directores dos relativos departamentos acompanharam a delegação durante a inspecção e deram explicações detalhadas.
Lei Si Tai, administrador executivo, explicou, no local, o projecto de planeamento da expansão e do aterro do Aeroporto Internacional de Macau, aprovado oficialmente pelo Conselho do Estado. O director do Departamento de Exploração e Funcionamento do Aeroporto da CAM, Gary Geng, apresentou o Sistema de Gestão de Bagagem, actualizado com a aplicação do “Hold Baggage Screen (HBS) e das funções de localização e identificação de bagagens de RFID, bem como a nova zona do tratamento de bagagens de peso excessivo. Além disso, os colegas do Departamento de Exploração e Funcionamento do Aeroporto apresentaram ainda as informações básicas sobre a gestão do tráfego aéreo de Macau, a concepção de funcionamento do tráfego aéreo, bem como o sistema de operação da torre de controlo, entre outros.
A presente visita contou ainda com a participação de Lio Chi Hon, coordenador-adjunto do GPSAP, Zhao Yuan, chefia funcional do GPSAP, Katy Lo, directora do Gabinete da Comissão Executiva da CAM, Sandro Kou, director do Departamento de Desenvolvimento de Infra-estrutura, Vicki Mou, directora do Gabinete de Comunicação Empresarial e Estudo de Políticas.
Fonte das informações: Nota de imprensa da CAM em 8 de Fevereiro de 2023
Em 13 de Janeiro, o presidente e o administrador do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. (doravante designada por MID), Wu Jianfeng e Zhang Haihong, visitaram o GPSAP e reuniram-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon.
A coordenadora, Sónia Chan, felicitou a tomada de posse dos dois responsáveis da MID e apresentou-lhes os trabalhos do GPSAP sobre a elaboração contínua de políticas e diplomas para o funcionamento eficaz e o aperfeiçoamento da gestão das empresas de capitais públicos, e a prestação, no futuro, de padrões de referência mais objectivos para o aperfeiçoamento da regulamentação da gestão do pessoal e do regime de avaliação do desempenho das empresas de capitais públicos, que será através do estudo sintético.
O presidente do Concelho de Administração da MID, Wu Jianfeng, apresentou a situação de funcionamento após a sua tomada de posse e o ajustamento da directriz de desenvolvimento e do modo de gestão do Parque Científico e Industrial da Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong – Macau, que está a ser promovido de forma empenhada. Para se articular com a proposta de lei intitulada “Regime jurídico das empresas de capitais públicos” que está em fase de aprovação na especialidade na Assembleia Legislativa, a sociedade irá optimizar continuadamente o mecanismo de gestão e fiscalização internas, a fim de assegurar o aproveitamento racional do erário público.
A coordenadora, Sónia Chan, salientou a importância da construção dos regimes internos empresariais, apoiando a MID a elevar a capacidade da gestão e controlo inerentes e a da governação, para se articular com as políticas do Governo da RAEM, clarificar o posicionamento empresarial e apanhar as oportunidades do mercado. Ambas as partes trocaram opiniões sobre a exploração, funcionamento e gestão empresariais, foram alcançados resultados positivos na reunião.
Em 1 de Dezembro, a delegação liderada por Xie Hui, subchefe do Departamento da Cooperação Internacional da Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado, visitou o GPSAP e reuniu-se com a coordenadora do GPSAP, Sónia Chan.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu a Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais pelos apoios que tem dado ao GPSAP, apresentando aos participantes a situação dos trabalhos do GPSAP no fortalecimento da supervisão das empresas de capitais públicos da RAEM, aperfeiçoamento do regime de apoio financeiro público e optimização da gestão dos activos públicos da RAEM, ao longo dos 3 anos desde o seu estabelecimento: o Regime jurídico das empresas de capitais públicos já está em fase de aprovação na especialidade na Assembleia Legislativa, fornecer-se-á um enquadramento básico essencial para a regulamentação, supervisão e gestão das empresas de capitais públicos; por outro lado, o Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau entrou em vigor em 1 de Junho do corrente ano, para o aperfeiçoamento da inspecção posterior de actividade ou projecto beneficiado, o GPSAP está a elaborar instruções e criar sistemas, empenhadamente, bem como desenvolver estudos sobre a construção de regime da gestão global dos bens imóveis da RAEM. Além disso, a coordenadora apresentou ainda a situação geral das empresas de capitais públicos.
O Subchefe, Xie Hui, apresentou aos participantes da reunião as tendências de desenvolvimento internacionais sobre os regimes de gestão e supervisão das empresas estatais, bem como compartilhou experiência da Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais no desenvolvimento de intercâmbio e cooperação internacionais.
Ambas as partes discutiram profundamente a gestão, conservação e valorização dos activos públicos, foram alcançados resultados positivos na reunião.
Em 30 de Novembro, a delegação do GPSAP dirigida pela coordenadora, Sónia Chan, visitou o Centro de Ciência de Macau e foi recebida calorosamente pela presidente do Conselho de Administração do Centro de Ciência de Macau, S.A., Mok Ian Ian, e pelos administradores, Sio Hon Pan e Vong Iat Hang. Durante a visita, a delegação reuniu-se com os dirigentes da sociedade e visitou as instalações do centro.
Os responsáveis defenderam que o Centro de Ciência de Macau tinha sido incluído nas listas da “Base Nacional de Popularização e Ensino da Ciência” e da “Base Nacional de Educação do Espírito Cientista”, nomeadamente em Março e Maio do corrente ano. Para articular-se com as políticas de educação e de juventude do Governo da RAEM, o Centro de Ciência de Macau empenha-se em implementar a nova missão de “Facilitar a divulgação de novas tecnologias e intercâmbio de ciência” e desenvolve projectos de popularização e ensino da ciência através de várias formas e intermédios. Por outro lado, em Abril deste ano, o órgão de administração procedeu à reforma de estrutura, reforçando a capacidade do Centro de Ciência em reunir os recursos sociais e concretizar os objectivos de desenvolvimento. Os respectivos responsáveis apresentaram ainda aos visitantes os planeamentos da actualização das galerias e do desenvolvimento da popularização e ensino da ciência, entre outros.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu os responsáveis do Centro de Ciência pela apresentação, desejava que o Centro de Ciência de Macau, S.A. aperfeiçoasse, de forma contínua, a capacidade de governação interna, se articulasse com as políticas de desenvolvimento do Estado e da RAEM, continuasse a contribuir para a promoção da popularização e ensino da ciência para a juventude de Macau, e da divulgação de novas tecnologias e intercâmbio de ciência.
Durante a visita, os representantes do GPSAP visitaram as várias instalações e exposições do Centro de Ciência, que incluem: Zona específica de espírito cientista da China, Actividades de Exploração Científica - Programa de Popularização e Educação da Ciência para Alunos, Teatro Científico - Programa de Popularização e Educação da Ciência para Alunos, MACAO VAST e Workshop do STEM da Oficina Mecânica.
Em 28 de Novembro, a delegação da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada (adiante designada por MCSD), liderada pelo administrador, Liu Jiahua e pelo assistente do presidente, Shen Guobin, visitou o GPSAP e reuniu-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon.
O administrador da MCSD, Liu Jiahua, defendeu que a MSCD era uma sociedade constituída e totalmente detida pela Autoridade Monetária de Macau, que iniciou a actividade em Dezembro de 2021. As actividades da MCSD consistem, principalmente, na prestação de serviços respeitantes ao registo dos valores mobiliários, à regularização e à liquidação das operações, ao depósito dos valores mobiliários, bem com outros serviços relacionados. No futuro, a MCSD irá empenhar-se em transformar o mercado de obrigações de Macau numa plataforma de investimentos e financiamentos amplamente reconhecida pelos emitentes e investidores locais e do exterior, bem como por outros participantes neste mercado. O administrador da MCSD apresentou ainda a situação do funcionamento da sociedade ao longo da sua constituição e prestou atenção à produção legislativa do Regime jurídico das empresas de capitais públicos, manifestando que a sociedade iria articular-se com o respectivo regime jurídico no aperfeiçoamento da estrutura interna.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu o administrador pela apresentação, defendeu que o Regime jurídico das empresas de capitais públicos forneceria um enquadramento básico essencial à regulamentação, supervisão e gestão das empresas de capitais públicos, o qual, neste momento, está em fase de aprovação na especialidade na Assembleia Legislativa. A responsável do GPSAP esclareceu ainda os participantes da reunião sobre o obejctivo e princípios da elaboração do respectivo regime jurídico, a supervisão das empresas de capitais públicos, as atribuições do serviço competente, as competências dos órgãos de administração, a escolha e nomeação dos membros dos órgãos, bem como o regime de avaliação do desempenho empresarial, entre outros. No futuro, através de estudos genéricos, fornecer-se-á critérios de referência mais objectivos e racionais para o aperfeiçoamento do regime de governação interna empresarial. Deseja-se que a MCSD possa aperfeiçoar continuadamente a governação interna e desenvolver actividades externas, articular-se com o Governo da RAEM na promoção do desenvolvimento da indústria financeira moderna e contribuir para a diversificação adequada da economia de Macau.
Ambas as partes concordaram em se manter um contacto em relação à construção dos regimes da sociedade, foram alcançados resultados positivos na reunião.
Com o objectivo de assegurar a segurança e a eficácia dos activos públicos, fortalecer a gestão regular, a prevenção e o controlo de riscos das empresas de capitais públicos, bem como aprofundar os conhecimentos sobre as novas Normas de Relato Financeiro de Macau e relativas influências aos assuntos fiscais, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (GPSAP), em cooperação com o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), organizou, em 27 e 28 de Outubro, o curso de formação “Partilha sobre o Controlo de Riscos Empresariais e os Novos Conhecimentos Financeiros e Fiscais”, a equipa profissional do PricewaterhouseCoopers foi convidada como formadores. A formação contou com participação de cerca de 50 pessoas, incluem quadros dirigentes superiores das empresas de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm participações financeiras superiores a 50% e o pessoal do GPSAP.
O curso desenvolve-se em dois temas específicos: “Elevação da Gestão de Riscos e do Controlo Interno Empresariais” e “Partilha sobre os Principais Princípios das Novas Normas de Relato Financeiro de Macau e Desenvolvimento Fiscal”, os formadores explicaram, de uma forma clara e simples, a necessidade de criar um sistema de controlo interno, os relativos procedimentos de execução e pontos-chave, bem como analisaram vários casos típicos, a fim de que os formandos podem dominar bem os respectivos conhecimentos ; além disso, os formadores partilharam as influências das Normas de Relato Financeiro em relação às demonstrações financeiras e relativos assuntos fiscais e falaram ainda sobre o planeamento dos assuntos fiscais dos investimentos e transacções transfronteiriças. O curso envolve conteúdo diversificado que se combina a teoria com a prática e no qual foram obitdos resultados positivos.
Em 16 de Setembro, a delegação composta por todos os membros da Comissão Executiva da TDM – Telecomunicação de Macau, S.A., liderada pela presidente, Lo Song Man, visitou o GPSAP e reuniu-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon, as partes trocaram opiniões.
A presidente, Lo Song Man, apresentou a situação do uso de novos media e os planos de trabalhos futuros da empresa, entre outros. Os membros da Comissão Executiva partilharam os desafios encontrados na gestão empresarial, manifestaram ainda a atenção deles no conteúdo do Regime jurídico das empresas de capitais públicos.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu a presidente pela apresentação, defendeu que o Regime jurídico das empresas de capitais públicos iria regulamentar a constituição, exploração, funcionamento e supervisão das empresas de capitais públicos, bem como o exercício dos direitos dos titulares da participação pública. O mesmo, que foi aprovado em generalidade na Assembleia Legislativa em Maio do corrente ano, está agora na fase de aprovação na especialidade, a coordenadora espera que o tal regime possa impulsionar o aperfeiçoamento da gestão interna, supervisão e mecanismo de avaliação do desempenho empresariais, e concretizar a ideia da acção governativa de “aproveitamento racional do erário público”. As partes trocaram opiniões sobre a implementação do regime, bem como a exploração, funcionamento, gestão empresariais, foram obtidos resultados positivos na reunião.
Para implementar os princípios e as disposições do Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau) e aperfeiçoar a inspecção posterior de actividade ou projecto beneficiado, o GPSAP realizou, em 8 de Junho do corrente ano, a Sessão de esclarecimento sobre a unificação do modo de inspecção posterior de actividade ou projecto beneficiado, que contou com a participação de cerca de 100 representantes dos 30 serviços e entidades públicos.
Durante a Sessão de esclarecimento, a coordenadora, Sónia Chan, salientou que, para assegurar o bom aproveitamento do erário público, é necessário regulamentar os trabalhos de actividade ou projecto beneficiado, de forma necessária e adequada, através de vários mecanismos e medidas, sendo um dos trabalhos essenciais reforçar a inspecção posterior de actividade ou projecto beneficiado, assim sendo, o GPSAP entende necessária a elaboração das medidas complementares, que incluem: a regulamentação da elaboração do relatório financeiro e o mecanismo da verificação por terceira parte, entre outros. O chefia funcional do GPSAP, Zhao Yuan, apresentou aos participantes o conteúdo das relativas medidas. Os participantes apresentaram empenhadamente opiniões e perguntas.
Neste momento, o GPSAP está a recolher as opiniões e sugestões dos serviços e entidades públicos sobre a proposta do mecanismo da inspecção posterior, em conjugação com a situação e as necessidades actuais, o mesmo irá determinar o modo unificado da inspecção posterior e incentivar os relativos serviços e entidades públicos a estabelecer um mecanismo unificado da inspecção a actividade ou projecto beneficiado.
