O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por GPSAP, realizou a consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, com duração de 60 dias, o relatório final da consulta foi divulgado hoje (dia 24) e disponibilizado na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/regiao-administrativa-especial-de-macau-regime-juridico-das-empresas-de-capitais-publicos-documento-de-consulta/) e na página electrónica do GPSAP (https://www.gpsap.gov.mo), para consulta do público.
Durante o período da consulta, o GPSAP realizou um total de 5 sessões de consulta que incluem 2 sessões públicas e 3 sessões exclusivas, para ouvir as opiniões e sugestões apresentadas pelos sectores da sociedade, tais como deputados da Assembleia Legislativa, representantes das empresas de capitais públicos, representantes das associações profissionais (contabilistas habilitados a exercer a profissão e associações do sector jurídico), representantes das várias associações e cidadãos que prestam atenção ao Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos e aos temas relevantes. As sessões de consulta mereceram atenção alargada e uma participação activa da sociedade, tendo-se registado 319 participantes e 42 intervenções. No período da consulta, foram atribuídos no total 1.526 exemplares do documento de consulta e tendo sido registados 636 descarregamentos na página electrónica do GPSAP.
Segundo os dados estatísticos, foram recebidos 96 pareceres com um total de 735 opiniões, que incluem 596 opiniões no âmbito do formulário de opinião sobre o documento de consulta e 139 opiniões fora do âmbito do formulário de opinião sobre o documento de consulta. As opiniões concordantes sobre a necessidade e os objectivos da elaboração do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos representam, respectivamente, 81,2% e 84,2%. Na generalidade, os sectores da sociedade concordam com que o regime estabeleça um enquadramento fundamental importante para a regulamentação e a supervisão das empresas de capitais públicos.
O GPSAP agradece a todos os sectores da sociedade pela empenhada apresentação de opiniões e sugestões, em conjugação com as directrizes apresentadas no documento de consulta, as opiniões e sugestões recolhidas no período de consulta e a situação real da RAEM, tomando como referência as experiências da produção legislativa de outros países e regiões, o mesmo irá elaborar um projecto de lei do regime jurídico das empresas de capitais públicos que seja operacional e obtenha a aceitação geral e o apoio abrangente dos sectores da sociedade.