A fim de regulamentar o funcionamento e a gestão das empresas de capitais públicos, assegurar que, durante o processo de exploração e tomada de decisões, estejam sob uma supervisão eficaz antes, durante e depois da sua ocorrência, bem como atingir o objectivo de aproveitamento racional do erário público e de preservação e valorização dos activos públicos, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Púbicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) elaborou o documento de consulta do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, será efectuada a consulta pública de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, com duração de 60 dias, para a recolha das opiniões e sugestões do público em geral, das associações e dos sectores profissionais.
A conferência de imprensa da consulta pública teve lugar hoje (dia 19) às 15h00, na Sala de reunião do Centro de Convenções do Centro de Ciência de Macau, presidida pela coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, estiveram presentes também o coordenador-adjunto do GPSAP, Lio Chi Hon e chefia funcional do GPSAP, Zhao Yuan.
Aperfeiçoar o regime jurídico para assegurar o aproveitamento racional do erário público
A coordenadora, Sónia Chan, referiu que não existe em Macau um regime jurídico exclusivo que regulamenta o funcionamento das empresas de capitais públicos, tem-se despertado a atenção dos vários sectores da sociedade nos últimos anos, necessário se torna que se tomem medidas sobre como supervisionar, de forma efectiva, a exploração e o funcionamento das empresas de capitais públicos e concretizar a ideia de acção governativa do “aproveitamento racional do erário público”. Para desenvolver os trabalhos de estudo sobre a produção legislativa do respectivo regime, após tomar como referência os regimes de supervisão das empresas estatais dos diferentes países ou regiões, tendo ainda em conta a situação real do regime jurídico, da sociedade e da economia de Macau, o GPSAP elaborou o documento de consulta do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, no qual tem 4 capítulos, a saber: “Objectivos e princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos”, “Supervisão das empresas de capitais públicos”, “Competências dos órgãos das empresas de capitais públicos” e “Escolha e nomeação dos membros dos órgãos e regime da avaliação do desempenho empresarial”.
Realizar várias sessões de consulta para recolher amplamente as opiniões da sociedade
O documento de consulta do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos já está disponível na página electrónica do GPSAP (www.gpsap.gov.mo). Para ouvir as opiniões e sugestões dos sectores da sociedade sobre o documento de consulta do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, o GPSAP irá realizar 2 sessões de consulta públicas e 3 sessões de consulta exclusivas, durante o período da consulta de 20 de Outubro a 18 de Dezembro. Os cidadãos que pretendem participar nas sessões de consulta públicas devem inscrever-se na página electrónica do GPSAP a partir das 9h00 de manhã de 20 de Outubro.
Disposições concretas das sessões de consulta:
- Sessões de consulta públicas
26 de Outubro (Terça-feira), das 20h00 às 21h30
13 de Novembro (Sábado), das 15h00 às 16h30
- Sessão destinada aos deputados da Assembleia Legislativa
- Sessão destinada aos representantes das empresas de capitais públicos
- Sessão destinada aos representantes de contabilista habilitado a exercer a profissão
Para além de participar nas sessões de consulta públicas, durante o período de consulta de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, os cidadãos também podem apresentar opiniões e sugestões por meio de preenchimento do formulário de opinião online, correio electrónico, fax, apresentação postal ou presencial. Para informações mais detalhadas sobre a consulta pública, é favor consultar a página electrónica do GPSAP (www.gpsap.gov.mo).
