Com o objectivo de fortalecer o conhecimento dos fundos autónomos sobre as legislações relativas ao regime da gestão financeira, a elaboração e a alteração do orçamento financeiro, a fiscalização da execução do orçamento, as responsabilidades financeiras, entre outros, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (GPSAP) e o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM) coorganizaram, no dia 1 de Dezembro, o curso de formação “Regime da gestão financeira dos fundos autónomos da Região Administrativa Especial de Macau”, foi convidado como formador o Sr. Chio U Man, que possui conhecimento profissional e vasto e experiências prácticas na respectiva área. O curso contou com a participação de cerca de 50 representantes dos 20 fundos autónomos.

　　O conteúdo do curso inclui as principais legislações vigentes relativas ao regime da gestão financeira dos fundos autónomos, os princípios e as regras orçamentais, o regime de contabilidade pública, a preparação, a elaboração, a execução e o acompanhamento do orçamento financeiro, entre outros, bem como a discussão de casos, no curso envolve-se conteúdo diversificado que unem aprendizagem de teoria e práctica, foram obtidos resultados positivos.

　　o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) realizou, no dia 13 deste mês, a segunda sessão de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, a coordenadora, Sónia Chan, o coordenador-adjunto, Lio Chi Hon e o chefia funcional, Zhao Yuan estiveram presentes para ouvir as opiniões dos cidadãos. A sessão contou com a participação de mais de 80 cidadãos, entre eles, 10 expressaram opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta. 

　　Os cidadãos que expressaram opiniões na sessão, geralmente, concordaram com o objectivo de estabelecimento e os princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, bem como a adopção do modo de “supervisão centralizada”. Vários cidadãos manifestaram a atenção sobre a constituição e a supervisão das filiais das empresas, a transparência das informações das finanças e da exploração das empresas e o regime de avaliação de desempenho, entre outros, apresentando opiniões e sugestões como a criação de uma plataforma de supervisão digital, a introdução da avaliação por terceira parte e a integração da responsabilidade social nos critérios da avaliação.

　　A coordenadora, Sónia Chan, respondeu que, o respectivo regime jurídico visa dar uma regulamentação de princípio às empresas de capitais públicos, os serviços coordenadores irão elaborar instruções e normas e criar um sistema de supervisão abrangente que funciona antes, durante e depois da sua ocorrência. Para a constituição das filiais, é preciso de um determinado procedimento, estas empresas devem aperfeiçoar o regime de governação interna nos termos da lei e ser sujeitas à supervisão do titular da participação. Além disso, o Governo irá elevar a transparência das informações das empresas que incluem a divulgação das remunerações dos membros dos órgãos nomeados pelo Governo e do resultado da avaliação de desempenho das empresas. Ao definir os critérios da avaliação, os serviços coordenadores irão ter em consideração a eficácia económica e a eficácia social das empresas de acordo com os fins, a dimensão e o objecto, os quais servem de elementos da avaliação de desempenho.

　　A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu a participação empenhada dos cidadãos e referiu que o GPSAP irá analisar, sinceramente, todas as opiniões e sugestões, servindo as quais de referência importante na elaboração do documento jurídico.

　　O período de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos terminará no dia 18 de Dezembro de 2021, as 2 sessões de consulta públicas e as 3 sessões de consulta exclusivas foram realizadas com sucesso, o GPSAP deseja que os cidadãos continuem a expressar opiniões e sugestões através de preenchimento de formulário de opinião, correio electrónico, fax, apresentação postal e presencial durante o período de consulta, os detalhes estão disponíveis na página electrónica do GPSAP (www.gpsap.gov.mo).

　　Em 28 e 29 de Outubro, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) realizou 3 sessões de consulta exclusivas sobre a consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, contando com a participação de cerca de 70 representantes das empresas de capitais públicos, 24 deputados da Assembleia Legislativa e cerca de 60 contabilistas habilitados a exercer a profissão e profissionais do sector jurídico. Quanto aos representantes do GPSAP, estiveram presentes a coordenadora, Sónia Chan, o coordenador-adjunto, Lio Chi Hon e o chefia funcional, Zhao Yuan, para ouvir as opiniões dos vários sectores.

　　Os participantes manifestaram opiniões, de forma activa, e geralmente concordam com a importância do estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos e as orientações de legislação. As opiniões ou sugestões dos mesmos têm a ver com a gestão interna empresarial, o estabelecimento do regime de “assuntos relevantes de exploração e funcionamento”, como alcançar o equilíbrio entre supervisão e exploração, a supervisão das filiais, a elevação das responsabilidades sociais das empresas e da transparência de informações, entre outros. Alguns participantes também prestam atenção às formas de nomeação dos membros dos órgãos e às responsabilidades jurídicas assumidas por eles.

　　A coordenadora, Sónia Chan, em relação às respectivas opiniões e sugestões, respondeu que o Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos é sugerido aplicar-se às empresas de capitais públicos constituídas nos termos do vigente Código Comercial, a lei irá dar uma regulamentação de princípios, depois da aprovação da mesma, os assuntos concretos serão regulamentados, na especialidade, pelos serviços competentes através de instruções e regulamentação.  Com base na ideia de “Concentrar-se em capitais e dar autonomia a exploração”, as empresas devem aperfeiçoar o regime de governação interna, assegurando regras para a exploração e o funcionamento. As empresas de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas da RAEM detêm participações financeiras superiores a 50% também devem cumprir as disposições do Código Comercial e do presente regime para estabelecer um regime de governação interna para as suas filiais.

　　A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu todos os participantes e os vários sectores da sociedade pela apresentação de opiniões e sugestões, salientou ainda que o GPSAP irá reorganizar e analisar, sinceramente, todas as opiniões e sugestões, servindo as quais de referência importante na elaboração do documento jurídico.

　　O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) realizou, no dia 26 deste mês, a primeira sessão de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, a coordenadora, Sónia Chan, o coordenador-adjunto, Lio Chi Hon e o Chefia funcional, Zhao Yuan estiveram presentes para ouvir as opiniões dos cidadãos. Durante a sessão, a coordenadora, Sónia Chan, apresentou o contexto do estabelecimento do regime jurídico das empresas de capitais públicos e o chefia funcional, Zhao Yuan, fez uma breve apresentação sobre o conteúdo do documento de consulta. A sessão contou com a participação de cerca de 90 cidadãos, entre eles, 10 expressaram opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta.

　　Os cidadãos que expressaram na sessão, geralmente, concordam com a importância do estabelecimento de um regime jurídico exclusivo das empresas de capitais públicos, do aproveitamento racional do erário público, da preservação e valorização dos activos públicos, acreditam que a legislação possa estimular o aproveitamento racional dos recursos públicos e promover o desenvolvimento sustentável das finanças públicas. Vários cidadãos manifestaram a preocupação sobre o mecanismo de responsabilização das empresas de capitais públicos e a transparência da divulgação pública das informações das empresas de capitais públicos, sugerem que se defina indicadores para as mesmas e se efectue periodicamente revisão e avaliação.

　　A coordenadora, Sónia Chan, na sua resposta, refere que irá estudar a categorização de avaliação nos termos de alvo, fins, dimensão e objectivo das empresas de capitais públicos, indicou ainda que os membros dos órgãos das empresas têm o dever do zelo em exercer as suas funções, caso se verifique desaprovados no desempenho, podem ser afectadas a renovação do mandato e as remunerações dos respectivos membros. O Governo irá elevar a transparência das informações que incluem as remunerações dos membros dos órgãos nomeados pelo Governo.

　　Demais, alguns cidadãos segurem ainda o alargamento das funções dos serviços competentes, a contratação de especialistas e experientes da respectiva área, estimulando as empresas de capitais públicos para oferecer empregos aos jovens. A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu os apoios dos participantes prestados em relação aos trabalhos da consulta pública, o GPSAP irá reorganizar e analisar, sinceramente, as opiniões e sugestões, servindo as quais de referência importante na elaboração do documento jurídico.

　　A fim de regulamentar o funcionamento e a gestão das empresas de capitais públicos, assegurar que, durante o processo de exploração e tomada de decisões, estejam sob uma supervisão eficaz antes, durante e depois da sua ocorrência, bem como atingir o objectivo de aproveitamento racional do erário público e de preservação e valorização dos activos públicos, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Púbicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) elaborou o documento de consulta do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, será efectuada a consulta pública de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, com duração de 60 dias, para a recolha das opiniões e sugestões do público em geral, das associações e dos sectores profissionais.

　　A conferência de imprensa da consulta pública teve lugar hoje (dia 19) às 15h00, na Sala de reunião do Centro de Convenções do Centro de Ciência de Macau, presidida pela coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, estiveram presentes também o coordenador-adjunto do GPSAP, Lio Chi Hon e chefia funcional do GPSAP, Zhao Yuan.

Aperfeiçoar o regime jurídico para assegurar o aproveitamento racional do erário público

　　A coordenadora, Sónia Chan, referiu que não existe em Macau um regime jurídico exclusivo que regulamenta o funcionamento das empresas de capitais públicos, tem-se despertado a atenção dos vários sectores da sociedade nos últimos anos, necessário se torna que se tomem medidas sobre como supervisionar, de forma efectiva, a exploração e o funcionamento das empresas de capitais públicos e concretizar a ideia de acção governativa do “aproveitamento racional do erário público”. Para desenvolver os trabalhos de estudo sobre a produção legislativa do respectivo regime, após tomar como referência os regimes de supervisão das empresas estatais dos diferentes países ou regiões, tendo ainda em conta a situação real do regime jurídico, da sociedade e da economia de Macau, o GPSAP elaborou o documento de consulta do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, no qual tem 4 capítulos, a saber: “Objectivos e princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos”, “Supervisão das empresas de capitais públicos”, “Competências dos órgãos das empresas de capitais públicos” e “Escolha e nomeação dos membros dos órgãos e regime da avaliação do desempenho empresarial”.

Realizar várias sessões de consulta para recolher amplamente as opiniões da sociedade

　　O documento de consulta do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos já está disponível na página electrónica do GPSAP (www.gpsap.gov.mo). Para ouvir as opiniões e sugestões dos sectores da sociedade sobre o documento de consulta do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, o GPSAP irá realizar 2 sessões de consulta públicas e 3 sessões de consulta exclusivas, durante o período da consulta de 20 de Outubro a 18 de Dezembro. Os cidadãos que pretendem participar nas sessões de consulta públicas devem inscrever-se na página electrónica do GPSAP a partir das 9h00 de manhã de 20 de Outubro.

Disposições concretas das sessões de consulta:

•  Sessões de consulta públicas

　　26 de Outubro (Terça-feira), das 20h00 às 21h30
　　13 de Novembro (Sábado), das 15h00 às 16h30

• Sessão destinada aos deputados da Assembleia Legislativa
• Sessão destinada aos representantes das empresas de capitais públicos
• Sessão destinada aos representantes de contabilista habilitado a exercer a profissão

　　Para além de participar nas sessões de consulta públicas, durante o período de consulta de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, os cidadãos também podem apresentar opiniões e sugestões por meio de preenchimento do formulário de opinião online, correio electrónico, fax, apresentação postal ou presencial. Para informações mais detalhadas sobre a consulta pública, é favor consultar a página electrónica do GPSAP (www.gpsap.gov.mo).