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　　Foi mencionado no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2021 que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) irá reforçar a supervisão dos fundos autónomos, proceder às necessárias reformas e melhoramentos nos sistemas de gestão, apreciação e aprovação de apoios financeiros dos fundos autónomos, bem como proceder à respectiva publicidade, sendo os quais um dos pontos essenciais da acção governativa do corrente ano. Para implementar cabalmente as Linhas de Acção Governativa da RAEM, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) continua a promover o aperfeiçoamento dos trabalhos dos fundos autónomos e realizou recentemente a Sessão de Esclarecimento “Medidas e Sugestões sobre o Aperfeiçoamento dos Trabalhos dos Fundos Autónomos”, para em total cerca de 60 representantes dos 21 fundos autónomos.

　　Na sessão de esclarecimento, a coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, referiu que, desde o estabelecimento do GPSAP, tem efectuado análises e estudos, integrados e concretos, sobre o modo de funcionamento e de gestão dos fundos autónomos, notou-se que os fundos autónomos necessitam de uma melhoria quer no sistema de regime de apoio financeiro quer na elaboração de planos de apoio financeiro. Para promover o estabelecimento de um regime jurídico de apoio financeiro dos fundos autónomos, o GPSAP está a elaborar o relevante regulamento administrativo e sugere que os fundos autónomos procedam ao melhoramento e ao aperfeiçoamento da elaboração de planos de apoio financeiro, a fim de que os planos de apoio financeiro possam ser implementados com regras unificadas e patronizadas.

　　Além disso, para melhorar a divulgação e a integração das informações de apoio financeiro, o GPSAP está a constituir o “Sistema da Integração das Informações dos Fundos Autónomos” e no qual será criada a “Plataforma da Divulgação Pública de Informações por Fundos Autónomos”, para que os fundos autónomos possam divulgar, de forma atempada, informações através da plataforma e o público possa consultar facilmente as informações sobre a situação geral e os planos de apoio financeiro dos fundos autónomos.

　　Actualmente, o GPSAP está a recolher as opiniões dos fundos autónomos sobre as directrizes de melhoramento dos planos de apoio financeiro e sobre o “Sistema da Integração das Informações dos Fundos Autónomos”, a referida plataforma será aberta para o uso do público antes do fim do mês de Junho.

　　A fim de fortalecer o conhecimento das empresas de capitais públicos de Macau sobre o planeamento de estratégia de desenvolvimento empresarial, a gestão dos investimentos relevantes, bem como a prevenção e o controlo de riscos, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (GPSAP), em cooperação com o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), organizou, em 21 e 22 de Janeiro, “Curso do Estabelecimento das Capacidades de Gestão Empresarial e do Regime de Controlo de Riscos das Empresas de Capitais Públicos”, a equipa profissional do PricewaterhouseCoopers foi convidada como formadores do curso. O curso contou com participação de cerca de 40 pessoas, incluem dirigentes e quadros dirigentes superiores das empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm participações financeiras superiores a 50% e o pessoal do GPSAP.

　　No respectivo curso, envolvem 2 temas específicos: “Estabelecimento e Elevação das Capacidades Básicas Empresariais” e “Gestão e Controlo Interno de Riscos Empresariais”, os formadores apresentaram, em conjunto de teoria e prática, detalhada e simplesmente, os temas envolvidos, tais como, realizar políticas relevantes de forma científica, promover a concretização de estratégias, alcançar os alvos de desenvolvimento, elevar a capacidade de prevenção e de controlo de riscos, manter a empresa funcionar de acordo com a regularidade e criar as funções de auditoria interna, analisando também vários casos típicos. O curso envolve conteúdo diversificado e no qual foram obtidos resultados positivos.

　　A partir de 18 de Dezembro, este Gabinete começa a divulgar, na página electrónica (https://www.gpsap.gov.mo/pt-pt/funding-list), listas de apoio financeiro dos fundos autónomos (desde o 1.º semestre de 2020) publicadas no Boletim Oficial da RAEM nos termos das disposições legais, para a consulta do público.

　　O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau vai passar a funcionar no Quartel dos Mouros na Calçada da Barra, a partir de 5 de Dezembro de 2020, mantendo-se inalterados os números de telefone, fax, website e e-mail.

　　Telefone：（853）2886 6800
　　Fax：（853）2886 6665
　　Website：www.gpsap.gov.mo
　　E-mail：info@gpsap.gov.mo
 

　　A coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP), Sónia Chan, liderou uma delegação a Pequim para visita à Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado, tendo encontro com os responsáveis de China National Pharmeceutical Group Co. Ltd. e de China Media Group, para absorver experiências valiosas sobre a promoção do trabalho legislativo do regime jurídico das empresas de capitais públicos de Macau.

　　A delegação dirigida pela coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, visitou a Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado e teve encontro com o chefe do gabinete para os assuntos de Hong Kong, Macau e Taiwan, Wang Xuanwen, o subchefe do departamento de planeamento e desenvolvimento, Dai Xi, a subchefe do departamento de supervisão financeira e avaliação de funcionamento, Wang Hailin, e o subchefe do departamento de avaliação de desempenho e classificação, Liu Xinwei. O chefe, Wang Xuanwen, fez uma apresentação sobre o quadro global das empresas na dependência do Governo Central e a situação geral das suas actividades em Macau. A coordenador do GPSAP, Sónia Chan apresentou que o 5.º Governo da RAEM criou o GPSAP, visando reforçar a fiscalização das empresas de capitais públicos e dos fundos autónomos, garantir a segurança e eficácia do uso dos activos públicos e assegurar a manutenção e a valorização dos investimentos financeiros públicos. Actualmente, com vista à transparência, normalização e sistematização do uso e gestão do erário público, o GPSAP está a proceder ao trabalho de estudo preliminar sobre o regime jurídico das empresas de capitais públicos. Durante o encontro, o pessoal da Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado tem apresentado a este Gabinete os regimes sobre gestão de investimentos, planeamento estratégico, comunicação de informações, verificação de activos e capitais, e avaliação de desempenho das empresas na dependência do Governo Central.

　　Durante a estadia em Pequim, a delegação dirigida pela coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, visitou ainda China National Pharmeceutical Group Co. Ltd. e China Media Group, teve encontro com a vice gerente-geral de China National Pharmeceutical Group, Shi Chengyi e o coordenador-adjunto do gabinete do gerente-geral de China Media Group, ficou a conhecer a situação sobre a execução das disposições legais de supervisão, a criação de mecanismo de controlo de risco e o aperfeiçoamento do regime de políticas de investimento, as partes discutiram de forma profunda sobre temas relevantes.

　　Na missão oficial, foram absorvidas, a nível nacional, as experiências do Interior da China, ampliando a visão, notando-se resultados positivos que servem de uma referência importante para este Gabinete proceder ao trabalho da criação do regime jurídico das empresas de capitais públicos.

　　Em 8 de Outubro, a delegação dirigida pelo presidente e pelo membro da Comissão executiva da CEM, Leong Wa Kun e Shi Yulin, visitou o GPSAP e reuniu com a coordenadora e coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio.

　　A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião, as competências e a actual situação do GPSAP. De acordo com as disposições das Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos (doravante designadas por Instruções), este Gabinete já divulgou informações através da Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos. Na presente fase, o GPSAP está a promover o trabalho de legislação sobre o regime jurídico das empresas de capitais públicos.

　    O presidente, Leong Wa Kun, salientou que a Companhia de Electricidade de Macau-CEM, S.A. é uma empresa de serviço público, concessionária exclusiva para a distribuição de energia eléctrica da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM), e embora que o Governo da RAEM possua apenas 8% de acções, em relação à atenção do público em geral sobre o aproveitamento dos capitais públicos, e a fim de elevar a transparência das dados operacionais e da situação financeira, a empresa irá considerar, no futuro, divulgar, apropriadamente, informações através da Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos.

　　Ambas as partes trocaram opiniões e discutiram sobre a situação de exploração e gestão da empresa, foram obtidos bom resultados na reunião.

　　Sobre o conteúdo da reportagem por parte de órgãos de comunicação social, no dia 8 de Outubro, de que o Governo deixou de investir numa empresa de capitais públicos, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau esclarece o seguinte:
    
　　Durante a revisão às empresas de capitais públicos, o Governo da RAEM tem transmitido as acções detidas no Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A. (澳門創新科技中心股份有限公司), e de momento, o Governo está a realizar o procedimento de transmissão de participações financeiras de outra empresa que o mesmo não tem influência dominante. Neste momento, o Governo não tem plano de ajustar a proporção das participações financeiras detidas no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (澳門生產力暨科技轉移中心).

　　Em 28 de Agosto, a delegação dirigida pelo Administrador e Vice Director Geral do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China - Países de Língua Portuguesa, Song Yunsong, visitou o GPSAP e reuniu-se com a Coordenadora e o Coordenador-Ajunto do GPSAP, Sónia Chan e Harry Lio.

　　A Coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as competências do GPSAP, que, na fase actual, o GPSAP está a proceder à análise e ao estudo dos dados sobre o funcionamento e a gestão das empresas de capitais púbicos e promover a construção de regime, a fim de constituir um sistema de supervisão e gestão, unificado e centralizado e concretizá-lo. O Administrador, Song Yunsong, apresentou que a criação do fundo foi uma das medidas de cooperação lançadas pelo Governo Popular Central na “3.ª Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, que tem como objectivo promover a cooperação de finanças, de investimento e cooperação económica e comercial entre as empresas da China (incluídas as de Macau) e dos Países de Língua Portuguesa e incentivar a integração da RAEM no desenvolvimento nacional. O fundo foi criado em 2013 com participações financeiras do Banco de Desenvolvimento Nacional e do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, cuja sede foi estabelecida em 2017 em Macau, estando a tornar-se gradualmente uma plataforma de investimento e financiamento importante para a promoção da cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa sob quadro do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Neste momento, o fundo já apoiou uma série de projectos em Moçambique, Angola e Brasil, entre outros, a fim de impulsionar a modernização da agricultura e cooperação na capacidade produtiva da indústria transformadora e do sector de energia.

　　Ambas as partes trocaram opiniões sobre as actividades actualmente desenvolvidas do fundo e a sua directriz de desenvolvimento no futuro, foram obtidos resultados positivos.

　　As «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» (doravante designadas por Instruções), publicadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020, entraram em vigor no dia 23 de Junho do corrente ano. Nos termos das disposições das Instruções, as empresas de capitais públicos em que a Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50% devem divulgar, antes do dia 22 de Julho, as informações básicas, as informações sobre a estrutura orgânica e a demonstração financeira, entre outros, através da Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos (doravante designada por plataforma, https://www.gpsap.gov.mo/app/ ) criada pelo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por Gabinete), as outras empresas de capitais públicos podem fazer referência às Instruções, para efeitos de divulgação das informações.

　　Neste momento, o Gabinete já efectuou a apreciação de todas as informações apresentadas pelas empresas de capitais públicos (incluindo empresa-mãe e suas filiais), até o dia 27 de Julho, divulgou-se, através da plataforma, informações de 17 empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50% (12 empresas-mãe e 5 filiais) e de 1 empresa de capitais públicos com participações financeiras iguais ou inferiores a 50%. Noutro lado, entre as empresas em que a RAEM detém participações financeiras iguais ou inferiores a 50%, 5 empresas decidiram fazer parcialmente referência às Instruções e 2 empresas decidiram não fazer referência às mesmas, para efeitos de divulgação das informações.

　　O Gabinete irá manter contacto com as empresas interessadas, solicitar a complementação de informações e divulgá-las atempadamente através da plataforma, assim sendo, o público pode conhecer a tempo o funcionamento e a situação financeira das empresas de capitais públicos, elevando deste modo o nível de transparência das informações das empresas de capitais públicos.

　　As «Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos» (doravante designadas por «Instruções»), publicadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2020, entraram em vigor no dia 23 de Junho do corrente ano. Para esclarecer às empresas de capitais públicos os assuntos sobre a divulgação das informações, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP), realizou, em 29 de Junho, às 10H00, uma sessão de esclarecimento, no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos no 7.º andar do Edifício Centro Comercial Cheng Feng. Cerca de 50 representantes das empresas de capitais públicos participaram na sessão de esclarecimento.

　　Na sessão de esclarecimento, a coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, salientou que o GPSAP está a planear e aperfeiçoar, gradualmente, a construção do regime jurídico da supervisão das empresas de capitais públicos, incluindo as medidas para promover a divulgação pública das informações pelas empresas de capitais públicos. A coordenadora espera que as empresas públicas, nomeadamente as empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm participações financeiras iguais ou inferiores a 50% possam apoiar e articular-se com o trabalho do GPSAP. Depois, o representante do GPSAP explicou aos participantes o conteúdo das «Instruções» em detalhes, incluindo o âmbito de aplicação, as informações a divulgar, os períodos e a forma da divulgação, entre outros, apresentando ainda a “Plataforma da divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, com que as empresa de capitais públicos divulgam as respectivas informações. Os participantes estavam activos a expressar opiniões e colocar perguntas.

　　De acordo com o disposto das «Instruções», as empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50% devem divulgar, até ao dia 22 de Julho, as informações exigidas através da plataforma criada pelo GPSAP, incluindo: as informações básicas, tais como a denominação comercial e o objecto; as informações dos accionistas e das participações; as informações da estrutura orgânica; a conta e o relatório anual de actividades do ano de 2019.