Notícias e actividades
Para conhecer, plena e profundamente, a perspectiva geral da segurança nacional, em 22 de Abril, a coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, liderou o pessoal deste Gabinete para visitar a “Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional” do ano de 2022, coorganizada pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau.
A delegação liderada pela coordenadora, Sónia Chan, visitou as seis partes da Exposição, que incluem “Grandes êxitos obtidos no âmbito do desenvolvimento do País”, “Persistência na perspectiva geral da segurança nacional, Melhoramento contínuo do Sistema de segurança nacional”, “Notáveis sucessos na segurança nacional na nova era, Fortes esforços para prevenir e enfrentar grandes riscos”, “Consolidação das bases e avanço perante adversidades, Desenvolvimento estável da consagração do princípio ‘Um país, Dois Sistemas’ ”, “Empenho e dedicação para se integrar, proactivamente, Na conjuntura geral de desenvolvimento do país” e “Promover a continuidade de geração para geração do amor à Pátria e do amor a Macau para em conjunto salvaguardar a segurança nacional geral”, a mesma visionou vídeos e apreciou as composições premiadas do Consurso de composição de “A Perspectiva Geral da Segurança Nacional do meu ponto de vista”. Sob a apresentação do guia, o pessoal deste Gabinete teve uma retrospectiva do desenvolvimento do Estado e de Macau no ano passado, notando o sucesso da segurança nacional na nova era, conhecendo a situação do estabelecimento do regime jurídico da defesa da segurança nacional, cumprindo conscientemente a responsabilidade da defesa da segurança nacional.
Em 4 de Abril, os membros dos órgãos da Sociedade Orquestra de Macau, Limitada visitaram o GPSAP e reuniram-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon.
A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião os trabalhos da produção legislativa do Regime jurídico das empresas de capitais públicos que o GPSAP está a promover neste momento, acreditando que a ideia de “concentrar-se em capitais e dar autonomia a exploração” irá ajudar as empresas a aperfeiçoarem, de forma contínua, os regimes internos de governação, a fim de assegurar regras para a exploração e o funcionamento das mesmas.
Os responsáveis da Orquestra de Macau apresentaram a situação do funcionamento e do estabelecimento dos regimes após a sua criação em Fevereiro de 2022, no futuro, irão aperfeiçoar, gradualmente, a organização, gestão e exploração da Orquestra de Macau e da Orquestra Chinesa de Macau, para assegurar que as orquestras funcionem com legalidade, legitimidade e profissionalismo, através de um modo de gestão de orquestra profissional, articular-se com as directrizes de desenvolvimento cultural e necessidades de formação de talentos qualificados do Governo da RAEM e desempenhar a devida eficácia social.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu os responsáveis da Orquestra de Macau pela apresentação, espera que a mesma se articule com as políticas do desenvolvimento cultural do Governo da RAEM, e no princípio de “bom aproveitamento do erário público”, concretiza os fins como popularização de arte e formação de talentos qualificados, entre outros. Ambas as partes trocaram opiniões sobre o estabelecimento de regime empresarial, a elevação do desempenho de exploração, entre outros. Foram obtidos resultados positivos na reunião.
Em 7 de Março, a delegação do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, doravante designado por FDC, visitou o GPSAP, o presidente, Cheong Kin Hong, o vocal, Chan Ka Io, e o vogal substituto, Hoi Kam Un reuniram-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon, entre outros.
A coordenadora, Sónia Chan, deu as boas-vindas aos responsáveis do FDC e apresentou aos participantes da reunião que o GPSAP, na fase actual, está a desenvolver e aperfeiçoar, de forma empenhada, os trabalhos da produção legislativa sobre o regime de apoio financeiro público do Governo da RAEM e estabelecer um regime básico unificado sobre a apreciação e a autorização de apoio financeiro, no qual se regulamenta as formas e os procedimentos do desenvolvimento dos trabalhos de apoio financeiro, os princípios que devem ser cumpridos, os deveres dos beneficiários e se eleva o nível de transparência das informações, entre outros.
O presidente, Cheong Kin Hong, fez uma apresentação sobre a situação dos trabalhos do FDC desde o seu estabelecimento no dia 1 de Janeiro de 2022, salientou que o FDC irá continuar a prosseguir, de forma pragmática, os fins do fundo, articular-se, de forma empenhada, com as políticas culturais da Região Administrativa Especial de Macau, dedicar-se no aperfeiçoamento dos trabalhos de apreciação, autorização e fiscalização dos vários tipos de apoio financeiro na área de cultura e indústria cultural.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu o presidente, Cheong Kin Hong, pela apresentação, esperando que o FDC continue a persistir no princípio de “bom aproveitamento do erário público”, melhorar o ambiente da cultura de Macau, desenvolver projectos das indústrias culturais e promover o desenvolvimento da diversificação adequada da economia. Ambas as partes trocaram opiniões sobre o aperfeiçoamento das políticas de apoio financeiro, foram obtidos resultados positivos na reunião.
Em 24 de Fevereiro, a delegação do Centro de Ciência de Macau, S.A., visitou o GPSAP, a presidente do Conselho de Administração, Mok Ian Ian, o curador, Pan Sio e o vice-curador, Syvester Cheong reuniram-se com a coordenadora e o coordenador-adjunto do GPSAP, Sónia Chan e Lio Chi Hon, entre outros.
A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes os trabalhos sobre a produção legislativa do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos que o GPSAP está a promover empenhadamente. O respectivo relatório final da consulta pública foi divulgado ao público hoje (dia 24). Acredita que o regime irá fortalecer a supervisão da exploração e do funcionamento das empresas de capitais públicos, concretizando a ideia de acção governativa de “aproveitamento racional do erário público”.
Os responsáveis do Centro de Ciência de Macau apresentaram os trabalhos terminados em 2021 e o plano de 2022. Em 2021, com o impacto da pandemia, o Centro de Ciência de Macau lançou várias formas de promoção que incluem a promoção de actividades diversificadas da popularização das ciências, concursos e cursos populares, através da Plataforma de Recursos Educativos Online, e a actividade de “Aula Tiangong” para os alunos de Macau contactarem os astronautas da Estação Espacial da China que foi realizada, pela primeira vez. Registou-se 440 mil visitas ao Centro no ano.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu os responsáveis do Centro de Ciência pela apresentação, esperando que o Centro de Ciência possa continuar a se articular com as políticas dos trabalhos da educação e juventude, concretizando a missão da promoção das altas e novas tecnologias e da divulgação científica. Ambas as partes trocaram opiniões sobre a exploração, o funcionamento e a gestão da empresa, foram obtidos na reunião resultados positivos.
O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por GPSAP, realizou a consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, de 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021, com duração de 60 dias, o relatório final da consulta foi divulgado hoje (dia 24) e disponibilizado na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/regiao-administrativa-especial-de-macau-regime-juridico-das-empresas-de-capitais-publicos-documento-de-consulta/) e na página electrónica do GPSAP (https://www.gpsap.gov.mo), para consulta do público.
Durante o período da consulta, o GPSAP realizou um total de 5 sessões de consulta que incluem 2 sessões públicas e 3 sessões exclusivas, para ouvir as opiniões e sugestões apresentadas pelos sectores da sociedade, tais como deputados da Assembleia Legislativa, representantes das empresas de capitais públicos, representantes das associações profissionais (contabilistas habilitados a exercer a profissão e associações do sector jurídico), representantes das várias associações e cidadãos que prestam atenção ao Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos e aos temas relevantes. As sessões de consulta mereceram atenção alargada e uma participação activa da sociedade, tendo-se registado 319 participantes e 42 intervenções. No período da consulta, foram atribuídos no total 1.526 exemplares do documento de consulta e tendo sido registados 636 descarregamentos na página electrónica do GPSAP.
Segundo os dados estatísticos, foram recebidos 96 pareceres com um total de 735 opiniões, que incluem 596 opiniões no âmbito do formulário de opinião sobre o documento de consulta e 139 opiniões fora do âmbito do formulário de opinião sobre o documento de consulta. As opiniões concordantes sobre a necessidade e os objectivos da elaboração do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos representam, respectivamente, 81,2% e 84,2%. Na generalidade, os sectores da sociedade concordam com que o regime estabeleça um enquadramento fundamental importante para a regulamentação e a supervisão das empresas de capitais públicos.
O GPSAP agradece a todos os sectores da sociedade pela empenhada apresentação de opiniões e sugestões, em conjugação com as directrizes apresentadas no documento de consulta, as opiniões e sugestões recolhidas no período de consulta e a situação real da RAEM, tomando como referência as experiências da produção legislativa de outros países e regiões, o mesmo irá elaborar um projecto de lei do regime jurídico das empresas de capitais públicos que seja operacional e obtenha a aceitação geral e o apoio abrangente dos sectores da sociedade.
Em 22 de Fevereiro, Wu Song, gerente-geral de Taiping Capital Asset Management Co. Ltd., e Wang Dan, administradora executiva de Taiping Innovation Investment Management Co., Ltd., visitaram o GPSAP e tiveram encontro com a coordenadora e o chefia funcional do GPSAP, Sónia Chan e Zhao Yuan.
A coordenadora, Sónia Chan, apresentou aos participantes da reunião as principais competências do Gabinete e a actual situação de trabalho. Nesta fase, o Gabinete está a promover, empenhadamente, o trabalho da produção legislativa sobre o Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos.
O gerente-geral, Wu Song, defendeu que China Taiping Insurance Group Ltd. é um grupo de seguro nacional, com as suas instituições, tem vindo a desenvolver as actividades de Macau, participar e apoiar, de forma empenhada, o desenvolvimento económico da RAEM, impulsionando a diversificação adequada da economia de Macau e a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
Ambas as partes trocaram opiniões e discutiram sobre temas relevantes, foram obtidos resultados positivos na reunião.
A consulta pública sobre o estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, com duração de 60 dias, realizada pelo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) terminou no dia 18 de Dezembro de 2021. Durante o período da consulta, foram realizadas 2 sessões de consulta públicas e 3 sessões de consulta exclusivas, contaram com a participação de 319 pessoas que incluem 167 cidadãos, 24 deputados da Assembleia Legislativa, 70 representantes das empresas de capitais públicos e 58 contabilistas habilitados a exercer a profissão e profissionais do sector jurídico. 42 indivíduos e representantes expressaram opiniões nas sessões de consulta, várias associações e cidadãos apresentaram ao GPSAP opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta que servem de uma referência essencial. Para o conhecimento do público sobre as directrizes e os princípios da legislação, os representantes do GPSAP assistiram ao programa de rádio apresentando o conteúdo da consulta pública e ouvindo as opiniões dos cidadãos.
Os sectores da sociedade apoiam em geral o estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, concordam com que o qual estabeleça um enquadramento fundamental importante para a regulamentação e a supervisão das empresas de capitais públicos, apresentando opiniões e sugestões preciosas em relação aos 4 capítulos do documento de consulta, que são “Objectivos e princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos”, “Supervisão das empresas de capitais públicos”, “Competências dos órgãos das empresas de capitais públicos” e “Escolha e nomeação dos membros dos órgãos e regime de avaliação do desempenho empresarial”, bem como ao outros aspectos relevantes.
O GPSAP agradece os sectores da sociedade pela empenhada apresentação de opiniões e sugestões durante o período da consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, o mesmo irá proceder com sinceridade à compilação e à análise das opiniões e sugestões recolhidas, procura-se que o relatório de conclusão seja concluído no primeiro trimestre do ano seguinte e esteja disponível no Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e na página electrónica do GPSAP.
Com o objectivo de fortalecer o conhecimento dos fundos autónomos sobre as legislações relativas ao regime da gestão financeira, a elaboração e a alteração do orçamento financeiro, a fiscalização da execução do orçamento, as responsabilidades financeiras, entre outros, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (GPSAP) e o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM) coorganizaram, no dia 1 de Dezembro, o curso de formação “Regime da gestão financeira dos fundos autónomos da Região Administrativa Especial de Macau”, foi convidado como formador o Sr. Chio U Man, que possui conhecimento profissional e vasto e experiências prácticas na respectiva área. O curso contou com a participação de cerca de 50 representantes dos 20 fundos autónomos.
O conteúdo do curso inclui as principais legislações vigentes relativas ao regime da gestão financeira dos fundos autónomos, os princípios e as regras orçamentais, o regime de contabilidade pública, a preparação, a elaboração, a execução e o acompanhamento do orçamento financeiro, entre outros, bem como a discussão de casos, no curso envolve-se conteúdo diversificado que unem aprendizagem de teoria e práctica, foram obtidos resultados positivos.
o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) realizou, no dia 13 deste mês, a segunda sessão de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, a coordenadora, Sónia Chan, o coordenador-adjunto, Lio Chi Hon e o chefia funcional, Zhao Yuan estiveram presentes para ouvir as opiniões dos cidadãos. A sessão contou com a participação de mais de 80 cidadãos, entre eles, 10 expressaram opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta.
Os cidadãos que expressaram opiniões na sessão, geralmente, concordaram com o objectivo de estabelecimento e os princípios do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, bem como a adopção do modo de “supervisão centralizada”. Vários cidadãos manifestaram a atenção sobre a constituição e a supervisão das filiais das empresas, a transparência das informações das finanças e da exploração das empresas e o regime de avaliação de desempenho, entre outros, apresentando opiniões e sugestões como a criação de uma plataforma de supervisão digital, a introdução da avaliação por terceira parte e a integração da responsabilidade social nos critérios da avaliação.
A coordenadora, Sónia Chan, respondeu que, o respectivo regime jurídico visa dar uma regulamentação de princípio às empresas de capitais públicos, os serviços coordenadores irão elaborar instruções e normas e criar um sistema de supervisão abrangente que funciona antes, durante e depois da sua ocorrência. Para a constituição das filiais, é preciso de um determinado procedimento, estas empresas devem aperfeiçoar o regime de governação interna nos termos da lei e ser sujeitas à supervisão do titular da participação. Além disso, o Governo irá elevar a transparência das informações das empresas que incluem a divulgação das remunerações dos membros dos órgãos nomeados pelo Governo e do resultado da avaliação de desempenho das empresas. Ao definir os critérios da avaliação, os serviços coordenadores irão ter em consideração a eficácia económica e a eficácia social das empresas de acordo com os fins, a dimensão e o objecto, os quais servem de elementos da avaliação de desempenho.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu a participação empenhada dos cidadãos e referiu que o GPSAP irá analisar, sinceramente, todas as opiniões e sugestões, servindo as quais de referência importante na elaboração do documento jurídico.
O período de consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos terminará no dia 18 de Dezembro de 2021, as 2 sessões de consulta públicas e as 3 sessões de consulta exclusivas foram realizadas com sucesso, o GPSAP deseja que os cidadãos continuem a expressar opiniões e sugestões através de preenchimento de formulário de opinião, correio electrónico, fax, apresentação postal e presencial durante o período de consulta, os detalhes estão disponíveis na página electrónica do GPSAP (www.gpsap.gov.mo).
Em 28 e 29 de Outubro, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designado por GPSAP) realizou 3 sessões de consulta exclusivas sobre a consulta pública do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos, contando com a participação de cerca de 70 representantes das empresas de capitais públicos, 24 deputados da Assembleia Legislativa e cerca de 60 contabilistas habilitados a exercer a profissão e profissionais do sector jurídico. Quanto aos representantes do GPSAP, estiveram presentes a coordenadora, Sónia Chan, o coordenador-adjunto, Lio Chi Hon e o chefia funcional, Zhao Yuan, para ouvir as opiniões dos vários sectores.
Os participantes manifestaram opiniões, de forma activa, e geralmente concordam com a importância do estabelecimento do Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos e as orientações de legislação. As opiniões ou sugestões dos mesmos têm a ver com a gestão interna empresarial, o estabelecimento do regime de “assuntos relevantes de exploração e funcionamento”, como alcançar o equilíbrio entre supervisão e exploração, a supervisão das filiais, a elevação das responsabilidades sociais das empresas e da transparência de informações, entre outros. Alguns participantes também prestam atenção às formas de nomeação dos membros dos órgãos e às responsabilidades jurídicas assumidas por eles.
A coordenadora, Sónia Chan, em relação às respectivas opiniões e sugestões, respondeu que o Regime Jurídico das Empresas de Capitais Públicos é sugerido aplicar-se às empresas de capitais públicos constituídas nos termos do vigente Código Comercial, a lei irá dar uma regulamentação de princípios, depois da aprovação da mesma, os assuntos concretos serão regulamentados, na especialidade, pelos serviços competentes através de instruções e regulamentação. Com base na ideia de “Concentrar-se em capitais e dar autonomia a exploração”, as empresas devem aperfeiçoar o regime de governação interna, assegurando regras para a exploração e o funcionamento. As empresas de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas da RAEM detêm participações financeiras superiores a 50% também devem cumprir as disposições do Código Comercial e do presente regime para estabelecer um regime de governação interna para as suas filiais.
A coordenadora, Sónia Chan, agradeceu todos os participantes e os vários sectores da sociedade pela apresentação de opiniões e sugestões, salientou ainda que o GPSAP irá reorganizar e analisar, sinceramente, todas as opiniões e sugestões, servindo as quais de referência importante na elaboração do documento jurídico.
