O Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Regime de apoio financeiro) entrará em vigor em 1 de Junho do corrente ano. O Regime de apoio financeiro visa estabelecer um regime de gestão, apreciação, aprovação e divulgação dos trabalhos de apoio financeiro desenvolvidos pelos serviços e entidades públicos. O GPSAP, como serviço coordenador, responsabiliza-se pela coordenação, concertação e avaliação dos trabalhos de apoio financeiro público e pela fiscalização da execução do Regime de apoio financeiro.
Para a execução das disposições do Regime de apoio financeiro, o GPSAP criou o Sistema das informações de apoio financeiro público para os serviços e entidades públicos divulgarem e actualizarem oportunamente as informações de apoio financeiro, bem como se proceder à coordenação, concertação e avaliação dos trabalhos de apoio financeiro desenvolvidos pelos serviços e entidades públicos. Para explicar, aos relativos serviços e entidades, o conteúdo do Regime e o uso do Sistema, o GPSAP realizou em 13 de Maio do corrente ano, a Sessão de Esclarecimento sobre o Regime de apoio financeiro e em 18 de Maio, a Sessão de Esclarecimento do Sistema das informações de apoio financeiro público, mais de 40 serviços e entidades públicos que desenvolveram trabalhos de apoio financeiro em 2021 mandaram representantes para participar nas sessões de esclarecimento.
Na Sessão de Esclarecimento sobre o Regime de apoio financeiro, a coordenadora, Sónia Chan, apresentou que, com a expansão do âmbito e o aumento do valor de apoio financeiro público, a sociedade tem prestado cada vez mais atenção ao aproveitamento racional do erário público, o Despacho n.º 54/GM/97, que entrou em vigor há mais de 20 anos, já não corresponde à actual situação social da RAEM. Para elevar a racionalidade do aproveitamento do erário público e a transparência da concessão de apoio financeiro, o Governo da RAEM elaborou o Regime de apoio financeiro para regulamentar o suporte financeiro concedido por parte dos serviços e entidades públicos a pessoa singular, outros serviços ou entidades públicos, bem como entidades privadas, e aperfeiçoar o regime de apoio financeiro. Os representantes do GPSAP esclareceram o conteúdo do Regime de apoio financeiro aos participantes, inclui definição de apoio financeiro público, âmbito de aplicação do diploma, princípios fundamentais que devem ser cumpridos na concessão de apoio financeiro, formas de desenvolver os trabalhos de apoio financeiro e elaboração do regulamento de apoio financeiro, entre outros. Durante a sessão, os participantes apresentaram empenhadamente opiniões e perguntas.
Na Sessão de Esclarecimento do Sistema das informações de apoio financeiro público, os representantes do GPSAP explicaram detalhadamente a estrutura do Sistema e os procedimentos da operação, foi feito um simulacro da operação do Sistema, para os participantes conhecerem melhor a operação do Sistema. Nos termos do Regime de apoio financeiro, os serviços e entidades públicos irão divulgar e actualizar informações básicas, diplomas relativos, planos de apoio financeiro e lista de apoio financeiro, entre outros, através da Plataforma da divulgação pública das informações de apoio financeiro público criada pelo GPSAP, a fim de elevar a transparência das informações.
