Regulamento Administrativo n.º 43/2023 （Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos） Lei n.º 16/2023 （Regime jurídico das empresas de capitais públicos） Regulamento Administrativo n.º 18/2022 （Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau） Decreto-Lei n.º 40/99/M de 3 de Agosto ( Código Comercial )
