Empresas de capitais públicos Regulamentação da avaliação do desempenho de exploração e funcionamento das empresas de capitais públicos（N.º 003/DSGAP/ECP/2024） Instruções sobre os procedimentos da constituição e das mudanças relevantes dos capitais das empresas de capitais públicos（N.º 002/DSGAP/ECP/2024） Instruções sobre os regimes orçamentais das empresas de capitais públicos（N.º 001/DSGAP/ECP/2024） Instruções para a divulgação de informações por empresas de capitais públicos （N.º 001/GPSAP/ECP/2023） Apoio financeiro público Instruções sobre a fiscalização de transacções com partes relacionadas nos procedimentos de apoio financeiro público （N.º 001/DSGAP/AF/2024） Instruções para a verificação de actividade ou projecto beneficiado （N.º 001/GPSAP/AF/2023）
